Consultoria e Contencioso Administrativo

  • Análise de editais de licitação e avaliação dos requisitos de participação
  • Elaboração de impugnações e recursos administrativos proferidos em processo licitatório
  • Atuação judicial e extrajudicial envolvendo licitações e contratos administrativos
  • Atuação judicial e extrajudicial para resguardar direitos das empresas contra atos abusivos da Administração Pública (mandados de segurança, ações anulatórias, entre outras)
  • Defesa de empresas em demandas judiciais e extrajudiciais envolvendo improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92)
  • Atuação em Processos Administrativos Disciplinares (PADs) para servidores públicos